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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/25, que suspende a geração automática de novos tributos mensais do Microempreendedor Individual (MEI) após seis meses consecutivos de inadimplência. A proposta busca evitar o acúmulo de dívidas e facilitar a regularização dos pequenos empreendedores.
Pelo texto, a suspensão ocorrerá até que o contribuinte quite ou parcele os débitos pendentes, ou manifeste interesse em permanecer no regime do MEI. Atualmente, a legislação prevê a exclusão automática do sistema após 12 meses de inadimplência.
O relator da proposta, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), afirmou que a medida pretende enfrentar o avanço da inadimplência entre microempreendedores. Segundo o parecer aprovado, cerca de 6,2 milhões de MEIs estavam inadimplentes em 2024, o equivalente a aproximadamente 40% dos registros ativos no país.
O autor do projeto, Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), defendeu que a proposta cria uma espécie de “pausa” para que o empreendedor possa reorganizar sua situação financeira antes que a dívida se torne impagável.
Apesar da suspensão da cobrança automática, os débitos continuarão registrados e poderão ser cobrados, inscritos em dívida ativa ou parcelados normalmente. A retomada da geração dos tributos ocorrerá automaticamente após a regularização.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado Federal.
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