Ministro prepara decisão sobre cronograma de redução da jornada de trabalho

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pretende apresentar até sexta-feira (13) uma decisão sobre a implementação do fim da escala 6x1. O posicionamento deverá esclarecer pontos relacionados à redução da jornada de trabalho, às negociações coletivas e à compensação dos dias de descanso, após audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (10), em Brasília. A decisão será posteriormente submetida à análise do Plenário da Corte.

O ministro é relator de duas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam o prazo e as condições para implementação das novas regras trabalhistas.

Durante o encontro com representantes de empregadores, trabalhadores, governo e Congresso Nacional, Dino afirmou que a análise não pretende modificar o que foi aprovado pelo Legislativo. O objetivo é esclarecer a aplicação da Emenda Constitucional 141/2026 e estabelecer condições para que empresas e trabalhadores consigam cumprir as novas disposições.

Um dos pontos antecipados pelo ministro é que a ausência de acordo coletivo não provocará a redução automática da jornada de 44 para 40 horas semanais em dezembro. Nesse cenário, deverá ser observada a etapa intermediária de 42 horas, conforme o cronograma aprovado pelo Congresso.

Como será a transição para o fim da escala 6x1?

A Emenda Constitucional 141/2026 alterou a Constituição Federal para estabelecer jornada máxima de 40 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A implementação ocorrerá gradualmente, conforme o calendário definido pelo Congresso Nacional.

A primeira mudança está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal de trabalho passará de 44 para 42 horas. Nesse momento, também começa a aplicação da previsão de dois dias de descanso remunerado por semana.

A segunda etapa ocorrerá um ano depois, em dezembro de 2027, quando a jornada máxima será reduzida novamente, de 42 para 40 horas semanais. A alteração deverá alcançar os contratos de trabalho em vigor, sem redução dos salários nominais ou dos pisos salariais.

A emenda também prevê a possibilidade de convenções e acordos coletivos estabelecerem regimes de compensação diferenciados, inclusive para determinadas atividades profissionais. Nessas situações, deverá ser assegurada, em média, a concessão de dois dias de descanso remunerado dentro do mês-calendário, com pelo menos um deles dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho.

Falta de negociação não antecipa jornada de 40 horas

Durante a audiência, Dino esclareceu que a falta de negociação entre empregadores e trabalhadores não fará com que a jornada máxima passe diretamente de 44 para 40 horas semanais em 16 de dezembro.

O ministro afirmou que, mesmo sem acordo coletivo, deverá ser respeitada a redução inicial para 42 horas semanais. A manifestação busca esclarecer uma das preocupações apresentadas pelas entidades empresariais, que apontaram dificuldades para concluir as negociações dentro do prazo previsto na emenda.

A Constituição prevê a possibilidade de negociação coletiva para ajustar a distribuição da jornada diária ao novo limite semanal. Por isso, o relator pretende esclarecer como essa exigência deverá funcionar durante a transição, sem alterar as etapas de redução aprovadas pelo Congresso.

Dino também afirmou que pretende avaliar mecanismos para ampliar as possibilidades de compensação das folgas por meio de convenções e acordos coletivos. A discussão envolve principalmente atividades com regimes diferenciados, como trabalhadores embarcados, cujas escalas nem sempre permitem a concessão dos descansos no mesmo intervalo semanal.

CNC e CNI pedem mais prazo para empresas se adaptarem

As ações apresentadas pela CNC e pela CNI questionam aspectos da implementação da nova jornada. As entidades alegam que o período previsto para adaptação é insuficiente diante das mudanças necessárias nas escalas, nos contratos, na organização das equipes e nas negociações com os sindicatos.

A CNC solicitou o adiamento da primeira etapa da redução da jornada para outubro de 2027 e a aplicação do limite de 40 horas semanais apenas em outubro de 2028. A confederação também questiona os efeitos da nova regra sobre acordos e convenções coletivas que já estão em vigor.

Durante a audiência, representantes do comércio apontaram que aproximadamente 147 mil cláusulas coletivas precisariam ser negociadas ou analisadas até 16 de dezembro. A entidade também mencionou as dificuldades de realizar essas tratativas durante o período de maior movimento do comércio, marcado pelas contratações temporárias de fim de ano.

Já a CNI apresentou preocupações relacionadas ao aumento dos custos das empresas e à necessidade de contratação e treinamento de funcionários para substituir a mão de obra em determinados setores. A entidade também defendeu maior prazo para adaptação dos contratos e das operações industriais.

Micro e pequenas empresas também entram na discussão

As dificuldades de adaptação das empresas de menor porte também foram discutidas durante a audiência. Dino demonstrou resistência à possibilidade de prorrogar o cronograma especificamente para esse grupo, considerando as medidas já aprovadas pelo Congresso para reduzir os impactos econômicos da mudança.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que as dificuldades enfrentadas pelos microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte foram consideradas durante a tramitação da proposta. Segundo ele, foram discutidas medidas de compensação relacionadas às condições de enquadramento do MEI.

Entre essas medidas está a Lei Complementar 238/2026, que atualizou as regras do Microempreendedor Individual. A legislação prevê a elevação do limite de receita bruta anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois empregados, conforme as novas condições legais.

O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, avaliou que as medidas aprovadas não seriam suficientes para compensar os impactos da redução da jornada sobre os pequenos negócios. A entidade defendeu que as dificuldades operacionais e financeiras desse grupo também sejam consideradas na definição das regras de implementação.

Audiência discute regras para trabalhadores em regimes diferenciados

Outro tema abordado por Dino foi a aplicação das novas regras aos trabalhadores submetidos a regimes diferenciados de jornada. O ministro identificou a necessidade de esclarecer como convenções coletivas, acordos e legislação específica poderão disciplinar a compensação dos períodos de descanso.

A discussão envolve atividades em que a organização do trabalho não permite necessariamente a concessão de duas folgas dentro de cada semana. É o caso, por exemplo, de profissionais que trabalham embarcados, em que os períodos de atividade e descanso seguem escalas específicas.

A Emenda Constitucional 141 permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam compensações que garantam, na média mensal, dois dias de repouso remunerado, desde que seja respeitado o limite de pelo menos um dia de descanso dentro de cada período máximo de sete dias de trabalho.

Dino indicou que pretende esclarecer os limites dessa possibilidade, de forma a permitir maior flexibilidade na organização das escalas por meio de negociação coletiva, respeitando as garantias previstas na Constituição.

Regra para trabalhador hipersuficiente também foi questionada

A audiência também abordou o tratamento dado aos chamados trabalhadores hipersuficientes na iniciativa privada e no setor público. Pela Emenda Constitucional 141/2026, empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ficam fora das regras de duração e controle da jornada, ressalvadas as hipóteses previstas na própria norma.

A exceção, entretanto, não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta de qualquer esfera de governo. A diferença foi questionada por Dino durante a reunião, que levantou dúvidas sobre a justificativa para o tratamento distinto entre os dois grupos.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a inclusão dessa exceção ocorreu durante as negociações da proposta, em atendimento a uma demanda do setor empresarial. Segundo ele, a posição inicial do governo era de que a proteção prevista na emenda alcançasse todos os trabalhadores.

O tema integra os pontos que podem ser esclarecidos na decisão do relator, mas a audiência não resultou em alteração imediata da regra constitucional. A definição sobre eventuais medidas dependerá do posicionamento do ministro e da posterior apreciação pelo Plenário do STF.

O que empresas e profissionais de RH e contabilidade devem acompanhar?

A implementação do fim da escala 6x1 exige que empresas revisem a organização das jornadas, os controles de ponto e os instrumentos coletivos utilizados para disciplinar horários e períodos de descanso. As mudanças também podem exigir ajustes nos sistemas de folha de pagamento e na gestão dos contratos de trabalho.

Para os profissionais de contabilidade e departamentos de recursos humanos, um dos pontos de atenção é a redução gradual do limite semanal de trabalho, que deverá ser considerada na organização das escalas e no acompanhamento das horas trabalhadas. A mudança deverá ocorrer sem redução salarial, conforme determina a emenda constitucional.

Também será necessário acompanhar as negociações coletivas e as regras específicas para atividades que possuem regimes diferenciados. Eventuais acordos de compensação deverão respeitar os limites constitucionais e as condições que forem esclarecidas pelo STF.

A decisão de Flávio Dino, prevista para até sexta-feira (13), poderá trazer parâmetros adicionais para a aplicação das novas regras. Depois disso, o entendimento deverá ser submetido ao Plenário do Supremo, enquanto empresas e trabalhadores precisarão observar o calendário de transição estabelecido pela Emenda Constitucional 141/2026.